AREsp 2736516 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ: embora a taxa média do BACEN seja apenas um referencial e não implique, por si só, a abusividade, no caso concreto houve discrepância significativa entre a...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média Do Banco Central (bacen), Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Direito Bancário Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média Do Banco Central (bacen) Revisão Contratual +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a ultrapassagem da taxa média do mercado divulgada pelo BACEN, por si só, caracteriza cobrança abusiva de juros remuneratórios
  2. 2 Qual o parâmetro adequado para aferição de abusividade de juros em contratos bancários
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ e incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ: embora a taxa média do BACEN seja apenas um referencial e não implique, por si só, a abusividade, no caso concreto houve discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média para operações semelhantes, e as peculiaridades do caso não justificaram a exorbitância, o que autorizou reconhecer a abusividade dos juros e determinar devolução simples dos valores pagos em excesso; aplicou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorados honorários advocatícios de R$ 1.500,00 para R$ 1.800,00