AREsp 2614481 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao considerar as peculiaridades do caso (tipo de operação, valor, prazo, perfil vulnerável do contratante) e a ausência de elementos pela instituição financeira capazes de justificar a taxa (custo de captação, spread, análise de risco), concluiu pela abusividade da taxa de juros remuneratórios; reconhecer o contrário exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, havendo ainda preclusão sobre capítulos não impugnados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido. Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Limitação De Juros, Abuso De Taxa Contratada, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Limitação De Juros Abuso De Taxa Contratada Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 revisão da taxa de juros remuneratórios em relações de consumo
  2. 2 necessidade de demonstração da abusividade da taxa contratada
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao considerar as peculiaridades do caso (tipo de operação, valor, prazo, perfil vulnerável do contratante) e a ausência de elementos pela instituição financeira capazes de justificar a taxa (custo de captação, spread, análise de risco), concluiu pela abusividade da taxa de juros remuneratórios; reconhecer o contrário exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, havendo ainda preclusão sobre capítulos não impugnados.

Court Disposition

Agravo interno desprovido. Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Manter a decisão agravada que limitou os juros remuneratórios