AREsp 2523608 - ACORDAO

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A manutenção pela Corte de origem da limitação da taxa de juros remuneratórios, em razão da diferença significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, configura fato cuja eventual reforma demandaria reexame contratual e fático-probatório, vedado pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Portocred S/A Crédito Financiamento e Investimento - Em Liquidação Extrajudicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Contratos Bancários, Ação Revisional, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça
Direito Bancário Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Contratos Bancários Ação Revisional Súmulas N. 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

Portocred S/A Crédito Financiamento e Investimento - Em Liquidação Extrajudicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  2. 2 Possibilidade de revisão contratual quando caracterizada relação de consumo e abusividade cabalmente demonstrada
  3. 3 Impedimento de reexame fático e probatório pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

A manutenção pela Corte de origem da limitação da taxa de juros remuneratórios, em razão da diferença significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, configura fato cuja eventual reforma demandaria reexame contratual e fático-probatório, vedado pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Intimem-se.