AREsp 2585015 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao analisar o caso concreto, concluiu que a taxa de juros pactuada era abusiva e a limitou à taxa média de mercado do Bacen com fundamento nas peculiaridades apuradas, incidindo a Súmula n. 83 do STJ; questões que exigiriam reexame de prova ou do...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negou-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Súmulas Do STJ, Prova Pericial
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 Requisitos para caracterizar abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao analisar o caso concreto, concluiu que a taxa de juros pactuada era abusiva e a limitou à taxa média de mercado do Bacen com fundamento nas peculiaridades apuradas, incidindo a Súmula n. 83 do STJ; questões que exigiriam reexame de prova ou do contrato foram vedadas pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; pedidos processuais relativos à prova pericial não foram objeto de decisão colegiada (Súmula 282 do STF) e o pedido de efeito suspensivo perdeu objeto em razão do julgamento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negou-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo.
  • Nego provimento ao agravo interno.