AREsp 2748971 - DECISAO

AREsp 2748971 - DECISAO

A simples ultrapassagem da taxa média divulgada pelo Banco Central não é suficiente, por si só, para declarar a abusividade dos juros remuneratórios; a taxa média constitui um referencial a ser sopesado pelo juiz à luz das peculiaridades do caso concreto. No caso, o Tribunal de origem constatou discrepância significativa entre as taxas pactuadas e a média de mercado, decidiu pela abusividade em conformidade com a jurisprudência do STJ, e assim o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Taxa Média Do Banco Central, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Taxa Média Do Banco Central Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o mero fato de a taxa remuneratória exceder a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central configura, por si só, abusividade
  2. 2 Qual o parâmetro adequado para aferir a abusividade dos juros em contratos de crédito (taxa média do BC como referencial ou limite)
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ e limites à reavaliação de fatos e provas pelo tribunal superior (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

A simples ultrapassagem da taxa média divulgada pelo Banco Central não é suficiente, por si só, para declarar a abusividade dos juros remuneratórios; a taxa média constitui um referencial a ser sopesado pelo juiz à luz das peculiaridades do caso concreto. No caso, o Tribunal de origem constatou discrepância significativa entre as taxas pactuadas e a média de mercado, decidiu pela abusividade em conformidade com a jurisprudência do STJ, e assim o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias.