AREsp 2608896 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem demonstrou cabalmente a abusividade da taxa de juros remuneratórios diante das peculiaridades do caso e da ausência, por parte da instituição financeira, de prova sobre custo de captação, spread e outros elementos justificadores; o reconhecimento em...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Relação De Consumo, Limitação De Juros, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Relação De Consumo Limitação De Juros Súmulas Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão/limitação dos juros remuneratórios
  2. 2 ônus probatório da instituição financeira sobre custo de captação, spread e risco de crédito
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem demonstrou cabalmente a abusividade da taxa de juros remuneratórios diante das peculiaridades do caso e da ausência, por parte da instituição financeira, de prova sobre custo de captação, spread e outros elementos justificadores; o reconhecimento em sentido contrário exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pelo entendimento consolidado nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, atraindo também a aplicação da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada