AREsp 2599462 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem demonstrou que a instituição financeira não justificou a discrepância entre a taxa contratada e indicadores do Banco Central (custo de captação, spread, risco, custos administrativos e tributários), atraindo a aplicação da Súmula n. 83 do STJ; além...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Da Taxa Contratada, Revisão De Taxa De Juros, Súmulas Do STJ, Preclusão Processual
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Da Taxa Contratada Revisão De Taxa De Juros Súmulas Do STJ Preclusão Processual

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Critérios para limitação de juros remuneratórios e demonstração da abusividade
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem demonstrou que a instituição financeira não justificou a discrepância entre a taxa contratada e indicadores do Banco Central (custo de captação, spread, risco, custos administrativos e tributários), atraindo a aplicação da Súmula n. 83 do STJ; além disso, reconhecer o contrário exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida