AREsp 2564962 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão que aplicara analogicamente a Súmula n. 182, procedeu-se à análise do mérito e concluiu-se pela impossibilidade de provimento do agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no exame das peculiaridades do caso, verificou a abusividade dos juros pactuados e limitou-os à taxa média de...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Taxas De Juros, Abusividade Contratual, Relação De Consumo, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão De Taxas De Juros Abusividade Contratual Relação De Consumo +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas do STJ (incl. Súmula 182)
  2. 2 Possibilidade de revisão/limitação dos juros remuneratórios por abusividade na relação de consumo
  3. 3 Reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão que aplicara analogicamente a Súmula n. 182, procedeu-se à análise do mérito e concluiu-se pela impossibilidade de provimento do agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no exame das peculiaridades do caso, verificou a abusividade dos juros pactuados e limitou-os à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen; a revisão em sentido diverso exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e aplica-se a Súmula n. 83 do STJ à hipótese.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir o pedido de concessão de efeito suspensivo