AREsp 2598030 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou as peculiaridades do caso e concluiu pela abusividade dos juros com base em fatores além da simples comparação com a taxa média do Bacen; reconhecer o pedido da agravante exigiria reexame de provas e do conjunto fático-probatório, vedado...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Da Taxa Contratada, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ, Preclusão, Prova Pericial Contábil
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Da Taxa Contratada Revisão Contratual Súmulas Do STJ +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão/limitação dos juros remuneratórios contratados
  2. 2 Necessidade de demonstração da abusividade em relação de consumo
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou as peculiaridades do caso e concluiu pela abusividade dos juros com base em fatores além da simples comparação com a taxa média do Bacen; reconhecer o pedido da agravante exigiria reexame de provas e do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não foi demonstrada situação superveniente que justificasse alteração da decisão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial