AREsp 2742561 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83), a matéria relativa aos arts. 355 e 356 do CPC não foi prequestionada (Súmula 211) e o reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais é...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado (bacen), Revisão Contratual, Repetição Do Indébito, Compensação De Valores, Prequestionamento, Súmulas 5, 7, 83 E 211
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado (bacen) Revisão Contratual +4 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 uso da taxa média do Bacen como parâmetro para verificação de abusividade
  3. 3 necessidade de prova pericial contábil nos termos dos arts. 355 e 356 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83), a matéria relativa aos arts. 355 e 356 do CPC não foi prequestionada (Súmula 211) e o reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.