AREsp 2741862 - DECISAO

AREsp 2741862 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque parte das alegações referia dispositivos não prequestionados (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a revisão da taxa de juros remuneratórios decidida pelo Tribunal de origem dependeu de interpretação de cláusulas contratuais e valoração do conjunto fático-probatório, matéria vedada ao reexame em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, inviabilizando a admissibilidade tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: Crefisa S.A. Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Abusividade De Encargos, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

Crefisa S.A. Crédito Financiamento e Investimentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados
  2. 2 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 revisão de juros remuneratórios e limitação à taxa média de mercado quando comprovada abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque parte das alegações referia dispositivos não prequestionados (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a revisão da taxa de juros remuneratórios decidida pelo Tribunal de origem dependeu de interpretação de cláusulas contratuais e valoração do conjunto fático-probatório, matéria vedada ao reexame em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, inviabilizando a admissibilidade tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito mediante recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.