REsp 2157037 - DECISAO

REsp 2157037 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem manteve a limitação dos juros remuneratórios com base na demonstração da abusividade pela diferença significativa entre a taxa contratada e a média de mercado e pela ausência de provas da instituição financeira sobre custo de captação e risco; além disso, a revisão pretendida demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, a jurisprudência do STJ admite revisão apenas em situações excepcionais com prova da abusividade conforme peculiaridades do caso.

Parties
Recorrente: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Ação Revisional De Contrato, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Honorários Advocatícios
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Parties

Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central é suficiente, por si só, para declarar abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 Requisitos para revisão de juros remuneratórios em contratos de consumo
  3. 3 Prova do banco sobre custo de captação, risco e spread

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem manteve a limitação dos juros remuneratórios com base na demonstração da abusividade pela diferença significativa entre a taxa contratada e a média de mercado e pela ausência de provas da instituição financeira sobre custo de captação e risco; além disso, a revisão pretendida demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, a jurisprudência do STJ admite revisão apenas em situações excepcionais com prova da abusividade conforme peculiaridades do caso.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial
  • Majoração em 10% da quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo