REsp 2156803 - DECISAO

Nego provimento ao recurso especial porque, embora a revisão de juros seja possível quando comprovada abusividade em relação de consumo, a Corte de origem adequadamente limitou os juros diante da manifesta abusividade verificada no caso concreto; reformar tal conclusão demandaria reexame fático-contratual vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties: Recorrente: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 October 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final)
Outcome: Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics: Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Honorários Advocatícios, Súmulas E Precedentes

Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Do Banco Central +2 more

Case Brief

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Parties

Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

1 Se a taxa de juros remuneratórios superior à taxa média de mercado do Bacen configura, por si só, abusividade
2 Se a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central pode ser adotada como limite absoluto para revisão contratual
3 Quando é cabível a revisão da taxa de juros em contratos de consumo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

Nego provimento ao recurso especial.
Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.