AREsp 2706323 - DECISAO

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Dá-se parcial provimento ao agravo para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porque o acórdão recorrido não apresentou elementos suficientes para permitir a apreciação integral da abusividade da taxa contratada, sendo necessário que o tribunal de origem analise a questão à luz do entendimento desta Corte de que a taxa acima da média de mercado não é, por si só, abusiva e que outros fatores devem ser considerados; por outro lado, a alegação de ausência de prova pericial foi obstada pela Súmula 7/STJ quando sua produção demandaria reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042, Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Dá-se parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Prova Pericial, Repetição Do Indébito, Obrigação De Não Fazer, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Prova Pericial Repetição Do Indébito +3 more

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042, Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 Necessidade ou não de produção de prova pericial para demonstrar abusividade
  3. 3 Utilização da taxa média de mercado como parâmetro para limitação de juros

Ratio Decidendi

Dá-se parcial provimento ao agravo para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porque o acórdão recorrido não apresentou elementos suficientes para permitir a apreciação integral da abusividade da taxa contratada, sendo necessário que o tribunal de origem analise a questão à luz do entendimento desta Corte de que a taxa acima da média de mercado não é, por si só, abusiva e que outros fatores devem ser considerados; por outro lado, a alegação de ausência de prova pericial foi obstada pela Súmula 7/STJ quando sua produção demandaria reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Dá-se parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento da controvérsia à luz do entendimento desta Corte.
  • Publicar-se. Intimar-se.