AREsp 2751180 - DECISAO

AREsp 2751180 - DECISAO

Defere-se o efeito suspensivo diante da plausibilidade do direito e do risco de dano pela execução do acórdão recorrido; conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que reavalie a abusividade dos juros remuneratórios segundo os parâmetros da jurisprudência do STJ (análise das peculiaridades do caso e dos fatores econômicos e contratuais), afastando-se a valoração exclusiva pela taxa média do Bacen; não se conhece de alegação genérica de violação ao art. 927 do CPC e não se reconhece cerceamento quando o juiz considera a prova pericial desnecessária diante da instrução documental, nos termos da...

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Relator
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; deferido efeito suspensivo; recurso especial conhecido e parcialmente provido para devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Cláusulas Contratuais, Prova Pericial, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmulas Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Compensação De Valores, Repetição Do Indébito
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisional De Cláusulas Contratuais Prova Pericial Efeito Suspensivo +7 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Relator

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e critérios para sua revisão
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

Defere-se o efeito suspensivo diante da plausibilidade do direito e do risco de dano pela execução do acórdão recorrido; conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que reavalie a abusividade dos juros remuneratórios segundo os parâmetros da jurisprudência do STJ (análise das peculiaridades do caso e dos fatores econômicos e contratuais), afastando-se a valoração exclusiva pela taxa média do Bacen; não se conhece de alegação genérica de violação ao art. 927 do CPC e não se reconhece cerceamento quando o juiz considera a prova pericial desnecessária diante da instrução documental, nos termos da...

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; deferido efeito suspensivo; recurso especial conhecido e parcialmente provido para devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso para determinar a suspensão dos efeitos do acórdão recorrido até a data de realização de novo julgamento pelo Tribunal de origem.
  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos à origem para que novo julgamento seja realizado, avaliando-se eventual abusividade dos juros remuneratórios de acordo com os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ.