AREsp 2571765 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão de inadmissão por entender suficiente a impugnação apresentada; aplicando a jurisprudência do STJ, concluiu-se que a limitação de juros só é possível quando comprovada a relação de consumo e a abusividade cabalmente demonstrada com análise das peculiaridades do caso, não bastando o cotejo...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Efeito Suspensivo, Prova Pericial, Admissibilidade (súmula 182 Do Stj)
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Efeito Suspensivo +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial em face da Súmula 182 do STJ
  2. 2 possibilidade de revisão/limitação dos juros remuneratórios
  3. 3 requisitos para caracterização da abusividade dos juros em contratos bancários

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de inadmissão por entender suficiente a impugnação apresentada; aplicando a jurisprudência do STJ, concluiu-se que a limitação de juros só é possível quando comprovada a relação de consumo e a abusividade cabalmente demonstrada com análise das peculiaridades do caso, não bastando o cotejo apenas com a taxa média do Bacen; em razão da insuficiência da fundamentação do Tribunal de origem (que limitou juros à média do Bacen sem analisar peculiaridades), determinou-se o retorno dos autos para novo julgamento na origem e concedeu-se efeito suspensivo ao recurso especial até esse novo julgamento.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Deferir o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, determinando a suspensão dos efeitos do acórdão recorrido até a data de realização de novo julgamento pelo Tribunal de origem.
  • Reconsiderar a decisão de fls. 507-508, conhecer do agravo e, conhecendo em parte do recurso especial, dar-lhe provimento nessa parte para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, a fim de avaliar eventual abusividade dos juros remuneratórios de acordo com os parâmetros da...