AREsp 2357142 - ACORDAO

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Rechaçou-se o agravo interno porque a revisão da conclusão da Corte de origem — que manteve a limitação dos juros remuneratórios por considerar manifesta abusividade ante a diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen — exigiria reexame fático e contratual vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do...

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Parties
Agravante: Portocred S/A Crédito Financiamento e Investimento - Em Liquidação Extrajudicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Agravo Interno Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas E Fatos (súmulas 5 E 7 Do Stj), Liquidação Extrajudicial, Justiça Gratuita
Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Reexame De Provas E Fatos (súmulas 5 E 7 Do Stj) Liquidação Extrajudicial Justiça Gratuita

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Parties

Portocred S/A Crédito Financiamento e Investimento - Em Liquidação Extrajudicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 valoração da taxa média do Banco Central como referencial
  3. 3 vedação ao reexame fático e probatório pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rechaçou-se o agravo interno porque a revisão da conclusão da Corte de origem — que manteve a limitação dos juros remuneratórios por considerar manifesta abusividade ante a diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen — exigiria reexame fático e contratual vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; igualmente, indeferiram-se pedido de suspensão com base no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 e pedido de justiça gratuita por pessoa jurídica, nos termos da jurisprudência e súmula aplicáveis.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir o pedido de suspensão do processo com fundamento no art. 18 da Lei n. 6.024/1974