AREsp 2553274 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora a Corte de origem tenha limitado a taxa de juros remuneratórios por entendê-la manifestamente abusiva diante da diferença significativa em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, a revisão dessa conclusão implicaria reexame fático e contratual vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, a jurisprudência do STJ reconhece a taxa média do Bacen como referencial e não como teto absoluto, exigindo demonstração cabal da abusividade conforme as peculiaridades do caso.

Parties
Agravante: Portocred S/A Crédito Financiamento e Investimento - Em Liquidação Extrajudicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Revisão Contratual, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Liquidação Extrajudicial, Justiça Gratuita Para Pessoa Jurídica, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Do Banco Central Revisão Contratual Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Liquidação Extrajudicial +2 more

Case Brief

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Parties

Portocred S/A Crédito Financiamento e Investimento - Em Liquidação Extrajudicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  2. 2 uso da taxa média do Banco Central como referencial para controle de abusividade
  3. 3 vedação ao reexame fático e contratual pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora a Corte de origem tenha limitado a taxa de juros remuneratórios por entendê-la manifestamente abusiva diante da diferença significativa em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, a revisão dessa conclusão implicaria reexame fático e contratual vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, a jurisprudência do STJ reconhece a taxa média do Bacen como referencial e não como teto absoluto, exigindo demonstração cabal da abusividade conforme as peculiaridades do caso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão agravada.
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.