AREsp 2741787 - DECISAO

AREsp 2741787 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado do Bacen, fundamentou adequadamente a existência de abusividade diante das peculiaridades do caso e da ausência de justificativa da instituição financeira; a revisão de tal matéria exigiria reexame fático-probatório vedado pelo alcance das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e pela incidência da Súmula n. 83; não houve cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado foi considerado adequado frente à instrução documental; o pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto; e a alegação genérica sobre violação do art. 927 do CPC careceu de fundamentação específica.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Indefere Pedido De Efeito Suspensivo E Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Súmulas Do STJ, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Indefere Pedido De Efeito Suspensivo E Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 Possibilidade de revisão dos juros remuneratórios e requisitos para sua demonstração
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado do Bacen, fundamentou adequadamente a existência de abusividade diante das peculiaridades do caso e da ausência de justificativa da instituição financeira; a revisão de tal matéria exigiria reexame fático-probatório vedado pelo alcance das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e pela incidência da Súmula n. 83; não houve cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado foi considerado adequado frente à instrução documental; o pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto; e a alegação genérica sobre violação do art. 927 do CPC careceu de fundamentação específica.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial