REsp 2157696 - DECISAO

REsp 2157696 - DECISAO

Mantém-se o entendimento de que a revisão de juros é possível em relação de consumo quando a abusividade for demonstrada conforme as peculiaridades do caso; no caso concreto a Corte de origem limitou as taxas por considerar manifesta abusividade e tal decisão não foi revista por este Tribunal por envolver reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; contudo, afasta-se a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 imposta à recorrente, por reconhecer que embargos de declaração opostos para prequestionamento não têm caráter protelatório.

Parties
Recorrente: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido, apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; no mais, recurso não provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Taxas, Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026 § 2º Do CPC
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Taxas Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação alegada do art. 421 do Código Civil
  2. 2 imposição da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em embargos de declaração
  3. 3 uso da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro para aferir abusividade de juros

Ratio Decidendi

Mantém-se o entendimento de que a revisão de juros é possível em relação de consumo quando a abusividade for demonstrada conforme as peculiaridades do caso; no caso concreto a Corte de origem limitou as taxas por considerar manifesta abusividade e tal decisão não foi revista por este Tribunal por envolver reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; contudo, afasta-se a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 imposta à recorrente, por reconhecer que embargos de declaração opostos para prequestionamento não têm caráter protelatório.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido, apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; no mais, recurso não provido.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil/2015 imposta à recorrente.
  • Manter a limitação das taxas de juros remuneratórios determinada pela Corte de origem (decisão mantida no restante).