REsp 2151431 - DECISAO

REsp 2151431 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a taxa média do Banco Central seja um referencial útil, ela não constitui parâmetro absoluto; contudo, no caso concreto restou demonstrada a abusividade das taxas pactuadas, que superaram em mais de 10% a média de mercado sem circunstâncias que justificassem a...

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Parties
Recorrente: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Revisão Contratual, Honorários Sucumbenciais, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média Do Banco Central
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual Revisão Contratual Honorários Sucumbenciais Súmula 284 STF +2 more

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Parties

Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser tomada como limite absoluto para caracterização de abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Se a abusividade dos juros remuneratórios foi devidamente demonstrada nos contratos examinandos
  3. 3 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória pelo STJ diante das Súmulas 5 e 7

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a taxa média do Banco Central seja um referencial útil, ela não constitui parâmetro absoluto; contudo, no caso concreto restou demonstrada a abusividade das taxas pactuadas, que superaram em mais de 10% a média de mercado sem circunstâncias que justificassem a cobrança no patamar contratado, razão pela qual manteve-se a limitação dos juros operada pela Corte de origem. Ademais, não se admitiu reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Foi majorado em 10% o valor dos honorários da parte vencedora nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.