AREsp 2730374 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve cerceamento de defesa no indeferimento da perícia, sendo suficientes os elementos probatórios constantes dos autos para formar o convencimento do julgador (art. 370 do CPC). Quanto à revisão de juros, a decisão de origem aplicou a taxa média de mercado do Bacen para limitar os juros dos contratos em que não se comprovou risco adicional de inadimplemento, e manteve as taxas contratadas para os contratos em que houve prova de maior risco (negativação da autora), todo esse direcionamento apoiado em análise fático-probatória incabível de reexame no STJ à luz da Súmula 7/STJ e na jurisprudência consolidada sobre...

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Apelada/recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prova Pericial, Abusividade De Cláusulas, Taxa Média De Mercado (bacen)
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prova Pericial Abusividade De Cláusulas +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

autora

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 possibilidade de revisão judicial de juros remuneratórios em relação de consumo
  3. 3 uso da taxa média de mercado do Bacen como parâmetro para limitação de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve cerceamento de defesa no indeferimento da perícia, sendo suficientes os elementos probatórios constantes dos autos para formar o convencimento do julgador (art. 370 do CPC). Quanto à revisão de juros, a decisão de origem aplicou a taxa média de mercado do Bacen para limitar os juros dos contratos em que não se comprovou risco adicional de inadimplemento, e manteve as taxas contratadas para os contratos em que houve prova de maior risco (negativação da autora), todo esse direcionamento apoiado em análise fático-probatória incabível de reexame no STJ à luz da Súmula 7/STJ e na jurisprudência consolidada sobre...

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em mais 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação imposta à insurgente