AREsp 2614320 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem demonstrou a abusividade da taxa de juros ao verificar ausência de comprovação, pela instituição financeira, de fatores justificadores (custo de captação, spread, risco de crédito), atraindo a aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ, e a revisão de...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão mantida.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxa De Juros, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Taxa De Juros Revisão Contratual Súmulas Do STJ

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo
  2. 2 se taxa contratada acima da média de mercado, por si só, configura abusividade
  3. 3 ônus da instituição financeira de demonstrar custo de captação, spread e risco de crédito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem demonstrou a abusividade da taxa de juros ao verificar ausência de comprovação, pela instituição financeira, de fatores justificadores (custo de captação, spread, risco de crédito), atraindo a aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ, e a revisão de matéria fático-probatória é vedada nesta via recursal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de fls. 651-660.