AREsp 2614946 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem demonstrou a abusividade da taxa contratada com base nas particularidades do caso, a agravante não comprovou justificativas que autorizassem a manutenção da taxa, e o recurso especial não permite reexame do conjunto fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7), de modo que se mantém a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negou-se provimento ao recurso.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Da Taxa Contratada, Revisão De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Ônus Da Prova, Vedação Ao Reexame De Provas
Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Processo Civil Recursos Juros Remuneratórios Abusividade Da Taxa Contratada Revisão De Cláusulas Contratuais Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ +2 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 limitação de juros remuneratórios
  2. 2 comprovação de abusividade em relação de consumo
  3. 3 uso da taxa média do Bacen como parâmetro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem demonstrou a abusividade da taxa contratada com base nas particularidades do caso, a agravante não comprovou justificativas que autorizassem a manutenção da taxa, e o recurso especial não permite reexame do conjunto fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7), de modo que se mantém a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negou-se provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.