AREsp 2689284 - DECISAO

AREsp 2689284 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar o acórdão estadual exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais (proibido no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ), estando a decisão recorrida alicerçada em análise fático-probatória que reconheceu abusividade de juros em dois contratos com fundamento na taxa média de mercado do Bacen e na legislação consumerista.

Parties
Agravante: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Compensação E Restituição De Valores, Mora, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Negócios Jurídicos Bancários Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Contratual Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Comissão De Permanência Compensação E Restituição De Valores +5 more

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Parties

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de sua revisão
  2. 2 aplicabilidade da Lei de Usura e súmulas sobre limitação de juros
  3. 3 necessidade de reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar o acórdão estadual exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais (proibido no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ), estando a decisão recorrida alicerçada em análise fático-probatória que reconheceu abusividade de juros em dois contratos com fundamento na taxa média de mercado do Bacen e na legislação consumerista.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Mantida a decisão recorrida quanto ao mérito fático (não conhecido o recurso especial).
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.