AREsp 2579030 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a limitação dos juros remuneratórios exige demonstração cabal de abusividade, considerando fatores como custo de captação, spread e risco de crédito; a utilização isolada da taxa média do Bacen como parâmetro absoluto não atende aos requisitos da Corte, sendo necessário o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento à luz desses parâmetros.

Parties
Agravante: WANDERLEY MANOEL ESPINDOLA; Agravada: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Taxa De Juros, Empréstimo Consignado, Agravo Interno
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Taxa De Juros Empréstimo Consignado Agravo Interno

Case Brief

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Parties

WANDERLEY MANOEL ESPINDOLA

Agravante

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em contratos de consumo
  2. 2 requisitos para caracterizar abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 valor referencial da taxa média do Banco Central e sua inaplicabilidade como teto absoluto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a limitação dos juros remuneratórios exige demonstração cabal de abusividade, considerando fatores como custo de captação, spread e risco de crédito; a utilização isolada da taxa média do Bacen como parâmetro absoluto não atende aos requisitos da Corte, sendo necessário o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento à luz desses parâmetros.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.