AREsp 2760364 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a jurisprudência admite limitar juros à taxa média do...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA); Agravada: AUTORA/CONSUMIDORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. Honorários advocatícios majorados.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Cláusula Contratual, Taxa Média De Mercado, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abuso De Cláusula Contratual Taxa Média De Mercado Revisão Contratual +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

AUTORA/CONSUMIDORA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a taxa média de mercado pode ser adotada como limite absoluto para juros remuneratórios
  2. 2 se juros superiores a 12% ao ano são, por si só, abusivos
  3. 3 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a jurisprudência admite limitar juros à taxa média do mercado quando demonstrada discrepância significativa, e o Tribunal de origem concluiu pela abusividade com base em prova concreta (comparação com taxa do Bacen e peculiaridades do caso).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. Honorários advocatícios majorados.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.