AREsp 2760100 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de afastar o acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nas instâncias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Taxa Média De Mercado, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual Taxa Média De Mercado Revisão Contratual +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média de mercado pode ser utilizada como limite para juros remuneratórios
  2. 2 Se a taxa superior a 12% ao ano é, por si só, abusiva
  3. 3 Se é possível rever decisão que constatou abusividade sem reexaminar fatos e provas (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de afastar o acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nas instâncias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem reconheceu abusividade das taxas com fundamento em comparação à taxa média de mercado.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios de R$ 1.000,00 para R$ 1.300,00 nos termos do art. 85, § 11 do CPC
  • Previno acerca da possibilidade de condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC