AREsp 2757714 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar o reconhecimento da abusividade dos juros demanda reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de...

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Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido e recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Cláusula Contratual, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abuso De Cláusula Contratual Revisão Contratual Taxa Média De Mercado +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano é, por si só, abusiva
  2. 2 Se a taxa média de mercado pode ser adotada como limite ou referencial para revisão de juros
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial que exige reexame de fatos e cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar o reconhecimento da abusividade dos juros demanda reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, pela existência de significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, caracterizando abusividade, e o dissídio jurisprudencial não se mostrou demonstrado em matéria de direito passível de exame.

Court Disposition

agravo conhecido e recurso especial não conhecido

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios de R$ 1.200,00 para R$ 1.500,00 nos termos do art. 85, § 11 do CPC
  • Publique-se e intimem-se