AREsp 2760704 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de afastar a conclusão de abusividade exige reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e porque a jurisprudência permite limitar juros à taxa média do BACEN quando comprovada discrepância significativa, conclusão adotada pelo Tribunal de origem que não foi infirmada pela recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado (bacen), Abusividade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Taxa Média De Mercado (bacen) Abusividade Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se juros superiores a 12% ao ano são, por si sós, abusivos
  2. 2 se a taxa média do mercado pode ser usada como limite quando houver discrepância significativa
  3. 3 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de afastar a conclusão de abusividade exige reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e porque a jurisprudência permite limitar juros à taxa média do BACEN quando comprovada discrepância significativa, conclusão adotada pelo Tribunal de origem que não foi infirmada pela recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios de R$ 1.500,00 para R$ 1.800,00, nos termos do art. 85, §11 do CPC
  • Publique-se