AREsp 2760355 - DECISAO

AREsp 2760355 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar o entendimento do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a jurisprudência consolidada admite limitar juros à média de mercado apenas quando houver demonstrada discrepância significativa, o que foi reconhecido pelo tribunal de origem no caso concreto. Por fim, majoraram-se os honorários em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão Monocrática Com Majoração De Honorários
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 5%, limitados a 20%.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão De Contrato Bancário, Taxa Média De Mercado (bacen), Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão Monocrática Com Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média de mercado apurada pelo BACEN pode ser adotada como limite absoluto para juros remuneratórios
  2. 2 Se a estipulação de juros superiores a 12% a.a. caracteriza abusividade por si só
  3. 3 Se o recurso especial pode reexaminar provas e cláusulas contratuais diante de entendimento jurisprudencial repetitivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar o entendimento do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a jurisprudência consolidada admite limitar juros à média de mercado apenas quando houver demonstrada discrepância significativa, o que foi reconhecido pelo tribunal de origem no caso concreto. Por fim, majoraram-se os honorários em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 5%, limitados a 20%.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido