AREsp 2761018 - DECISAO

AREsp 2761018 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com análise do conjunto probatório, reconheceu a abusividade da taxa de juros por estar muito superior à taxa média do BACEN e a instituição financeira não comprovou as especificidades que justificassem a taxa maior; a reforma...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Contrato Bancário, Abusividade, Revisional De Contrato, Taxa Média De Mercado, Preclusão, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Civil Processual Civil Juros Remuneratórios Contrato Bancário Abusividade Revisional De Contrato Taxa Média De Mercado Preclusão +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a fixação de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado configura abusividade
  2. 2 se a taxa média de mercado apurada pelo BACEN pode ser adotada como limite absoluto para juros contratados
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial que demandaria reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com análise do conjunto probatório, reconheceu a abusividade da taxa de juros por estar muito superior à taxa média do BACEN e a instituição financeira não comprovou as especificidades que justificassem a taxa maior; a reforma dessa conclusão demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e parte do fundamento não foi impugnada, incidindo a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.