AREsp 2761175 - DECISAO

AREsp 2761175 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; indeferiu-se a suspensão por se tratar de ação revisional que demanda quantia ilíquida; deferiu-se a justiça gratuita para fins recursais (efeitos ex nunc); não conheceu-se do recurso especial porque a matéria combatida pelo recorrente implica reexame de fatos, provas e interpretação contratual (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque não foram opostos embargos de declaração para discussão de alegada negativa de prestação jurisdicional (Súmula 284 do STF), de modo que não há fundamento jurídico para reformar o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial; Apreciação De Pedidos Incidentais (suspensão E Justiça Gratuita)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Revisão Contratual, Justiça Gratuita Para Pessoa Jurídica Em Liquidação Extrajudicial, Liquidação Extrajudicial E Suspensão De Processos, Preclusão Por Ausência De Embargos De Declaração, Súmulas Do Stj/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Revisão Contratual Justiça Gratuita Para Pessoa Jurídica Em Liquidação Extrajudicial Liquidação Extrajudicial E Suspensão De Processos +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial; Apreciação De Pedidos Incidentais (suspensão E Justiça Gratuita)

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial da recorrente
  2. 2 concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 alegada violação dos arts. 489, §1º, VI, 927, III, e 1.022 do CPC por não observância de precedentes do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; indeferiu-se a suspensão por se tratar de ação revisional que demanda quantia ilíquida; deferiu-se a justiça gratuita para fins recursais (efeitos ex nunc); não conheceu-se do recurso especial porque a matéria combatida pelo recorrente implica reexame de fatos, provas e interpretação contratual (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque não foram opostos embargos de declaração para discussão de alegada negativa de prestação jurisdicional (Súmula 284 do STF), de modo que não há fundamento jurídico para reformar o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão do processo
  • Defiro o pedido de justiça gratuita exclusivamente para fins recursais, vedada a retroatividade