AREsp 2761592 - DECISAO

AREsp 2761592 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento do acórdão de origem porque este, na análise fático-probatória, concluiu que a instituição financeira não apresentou elementos concretos que justificassem a taxa de juros pactuada, limitando-a à taxa média do Bacen; rever tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado em...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Súmulas Do STJ, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Multas Por Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário Súmulas Do STJ Ônus Da Prova +4 more

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e requisitos para sua revisão
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento do acórdão de origem porque este, na análise fático-probatória, concluiu que a instituição financeira não apresentou elementos concretos que justificassem a taxa de juros pactuada, limitando-a à taxa média do Bacen; rever tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). Ademais, houve deficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa ao art. 927 do CPC e as multas por embargos protelatórios foram aplicadas com base no conjunto probatório, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  • Negado provimento ao agravo em recurso especial