AREsp 2760366 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência admite a limitação dos juros à taxa média de...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Revisão Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Provas
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Contratos Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado +4 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a taxa média de mercado pode ser tomada como limite absoluto para revisão de juros remuneratórios
  2. 2 se a fixação de juros superiores a 12% ao ano caracteriza, por si só, abusividade
  3. 3 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência admite a limitação dos juros à taxa média de mercado quando comprovada significativa discrepância, e o Tribunal de origem reconheceu a abusividade com base na taxa média e nas peculiaridades do caso.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Majorar honorários advocatícios de R$ 1.000,00 para R$ 1.300,00 nos termos do art. 85, § 11 do CPC
  • Publicar-se. Intimar-se as partes.