AREsp 2744964 - DECISAO

AREsp 2744964 - DECISAO

Indefere-se pedido de suspensão e de assistência judiciária gratuita por ausência de elementos comprobatórios; afasta-se a alegada negativa de prestação jurisdicional porquanto o acórdão do Tribunal de origem foi fundamentado; no mérito, considera-se que a limitação dos juros com base apenas no cotejo com a taxa...

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Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL); Recorrida: CONSUMIDORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a redução dos juros remuneratórios, restabelecendo-os conforme contratados; indeferidos pedidos de suspensão e de assistência judiciária gratuita; invertidos os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Assistência Judiciária Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Juros Remuneratórios Assistência Judiciária Gratuita Liquidação Extrajudicial Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante/recorrente

CONSUMIDORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Indefere-se pedido de suspensão e de assistência judiciária gratuita por ausência de elementos comprobatórios; afasta-se a alegada negativa de prestação jurisdicional porquanto o acórdão do Tribunal de origem foi fundamentado; no mérito, considera-se que a limitação dos juros com base apenas no cotejo com a taxa média do Bacen e menção genérica às peculiaridades da causa é incompatível com a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS), razão pela qual se dá parcial provimento ao agravo para afastar a redução dos juros remuneratórios e restabelecer as taxas contratadas, invertendo-se os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a redução dos juros remuneratórios, restabelecendo-os conforme contratados; indeferidos pedidos de suspensão e de assistência judiciária gratuita; invertidos os ônus sucumbenciais.

Orders

  • Indefere-se o pedido de suspensão do processo (art. 18 da Lei n. 6.024/1974).
  • Indefere-se o pedido de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica por ausência de comprovação de hipossuficiência (Súmula n. 481).