AREsp 2743836 - DECISAO

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O agravo foi negado porque: (i) a suspensão do processo não se impõe em decorrência da liquidação extrajudicial nos termos pretendidos; (ii) não houve comprovação suficiente de hipossuficiência para concessão de assistência judiciária gratuita; (iii) não ocorreu negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem examinou e fundamentou a decisão; (iv) o Tribunal de origem analisou as peculiaridades do caso e, em consonância com a jurisprudência do STJ, reconheceu a abusividade dos juros e os limitou à taxa média de mercado, procedimento que não comporta reexame fático-probatório no recurso especial e encontra respaldo nas Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Do STJ, Revisão Contratual
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Juros Remuneratórios Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suspensão de processos em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque: (i) a suspensão do processo não se impõe em decorrência da liquidação extrajudicial nos termos pretendidos; (ii) não houve comprovação suficiente de hipossuficiência para concessão de assistência judiciária gratuita; (iii) não ocorreu negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem examinou e fundamentou a decisão; (iv) o Tribunal de origem analisou as peculiaridades do caso e, em consonância com a jurisprudência do STJ, reconheceu a abusividade dos juros e os limitou à taxa média de mercado, procedimento que não comporta reexame fático-probatório no recurso especial e encontra respaldo nas Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Indefiro os pedidos de suspensão do processo e de concessão da assistência judiciária gratuita.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.