AREsp 2744678 - DECISAO

AREsp 2744678 - DECISAO

O Tribunal concedeu efeito suspensivo ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem porque o acórdão recorrido fundamentou a limitação dos juros apenas na comparação com a taxa média do BACEN, procedimento incompatível com a jurisprudência do STJ que exige demonstração concreta da abusividade considerando diversos fatores; entendeu-se plausível o pedido recursal e presente risco de dano com a imediata eficácia do acórdão; ademais, afastou-se a alegação de cerceamento em razão do reconhecimento pelo tribunal a quo de que o feito estava suficientemente instruído, e inaplicável o exame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial por força da Súmula...

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (atribuição De Efeito Suspensivo E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Provido em parte o agravo em recurso especial: concedido efeito suspensivo ao recurso especial e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a eventual abusividade dos juros remuneratórios conforme parâmetros da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Ação Revisional, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Efeito Suspensivo, Compensação Do Indébito
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Ação Revisional Cerceamento De Defesa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (atribuição De Efeito Suspensivo E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e requisitos para sua revisão
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela negativa de prova pericial

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu efeito suspensivo ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem porque o acórdão recorrido fundamentou a limitação dos juros apenas na comparação com a taxa média do BACEN, procedimento incompatível com a jurisprudência do STJ que exige demonstração concreta da abusividade considerando diversos fatores; entendeu-se plausível o pedido recursal e presente risco de dano com a imediata eficácia do acórdão; ademais, afastou-se a alegação de cerceamento em razão do reconhecimento pelo tribunal a quo de que o feito estava suficientemente instruído, e inaplicável o exame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial por força da Súmula...

Court Disposition

Provido em parte o agravo em recurso especial: concedido efeito suspensivo ao recurso especial e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a eventual abusividade dos juros remuneratórios conforme parâmetros da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, suspendendo os efeitos do acórdão recorrido até a data de novo julgamento pelo Tribunal de origem.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda a novo julgamento, avaliando-se a abusividade dos juros remuneratórios de acordo com os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ.