AREsp 2755908 - DECISAO

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Foram indeferidos os pedidos preliminares: a suspensão não se impõe automaticamente pela decretação de liquidação extrajudicial e a assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica exige prova de hipossuficiência. Quanto ao mérito, admitiu-se parcialmente o agravo por entender que a limitação dos juros pelo Tribunal de origem, baseada exclusivamente na comparação com a taxa média divulgada pelo BACEN, conflita com a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS) que exige análise das peculiaridades do caso para demonstrar abusividade; determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento sobre abusividade dos juros à luz dos parâmetros do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Pedidos de suspensão e de assistência judiciária gratuita indeferidos; agravo conhecido em parte e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto à abusividade dos juros remuneratórios
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Súmulas E Jurisprudência
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão de processos em razão de liquidação extrajudicial (art. 18, Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica
  3. 3 alegada violação dos arts. 489 e 927 do CPC

Ratio Decidendi

Foram indeferidos os pedidos preliminares: a suspensão não se impõe automaticamente pela decretação de liquidação extrajudicial e a assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica exige prova de hipossuficiência. Quanto ao mérito, admitiu-se parcialmente o agravo por entender que a limitação dos juros pelo Tribunal de origem, baseada exclusivamente na comparação com a taxa média divulgada pelo BACEN, conflita com a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS) que exige análise das peculiaridades do caso para demonstrar abusividade; determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento sobre abusividade dos juros à luz dos parâmetros do STJ.

Court Disposition

Pedidos de suspensão e de assistência judiciária gratuita indeferidos; agravo conhecido em parte e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto à abusividade dos juros remuneratórios

Orders

  • Indefiro os pedidos de suspensão do processo e de assistência judiciária gratuita.
  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda a novo julgamento sobre a abusividade dos juros remuneratórios, considerando os parâmetros da jurisprudência do STJ.