AREsp 2735692 - DECISAO

AREsp 2735692 - DECISAO

Foram indeferidos o pedido de suspensão e o pedido de assistência judiciária gratuita por ausência de comprovação dos requisitos; known o agravo em parte e dado provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine a abusividade dos juros remuneratórios à luz dos parâmetros fixados pela jurisprudência do STJ, não sendo suficiente a limitação fundada unicamente no cotejo com a taxa média divulgada pelo BACEN.

Parties
Agravante: P. S. C. F. E. I. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial Com Devolução Dos Autos)
Outcome
Agravo provido em parte; pedidos de suspensão e de assistência judiciária gratuita indeferidos; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre abusividade dos juros remuneratórios conforme parâmetros do STJ; levantado o segredo de justiça.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Suspensão Do Processo, Revisão Contratual, Segredo De Justiça
Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita Suspensão Do Processo Revisão Contratual +1 more

Case Brief

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Parties

P. S. C. F. E. I. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial Com Devolução Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 18, a, da Lei n. 6.024/1974 sobre processos de conhecimento
  2. 2 possibilidade de concessão de gratuidade da justiça a pessoa jurídica
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 927 do CPC)

Ratio Decidendi

Foram indeferidos o pedido de suspensão e o pedido de assistência judiciária gratuita por ausência de comprovação dos requisitos; known o agravo em parte e dado provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine a abusividade dos juros remuneratórios à luz dos parâmetros fixados pela jurisprudência do STJ, não sendo suficiente a limitação fundada unicamente no cotejo com a taxa média divulgada pelo BACEN.

Court Disposition

Agravo provido em parte; pedidos de suspensão e de assistência judiciária gratuita indeferidos; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre abusividade dos juros remuneratórios conforme parâmetros do STJ; levantado o segredo de justiça.

Orders

  • Indefiro os pedidos de suspensão do processo e de assistência judiciária gratuita.
  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre eventual abusividade dos juros remuneratórios, nos termos da jurisprudência do STJ.