AREsp 2757937 - DECISAO

AREsp 2757937 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento do acórdão recorrido por ter este analisado as peculiaridades do caso e concluído pela abusividade das taxas remuneratórias diante da ausência de prova apta a justificar a disparidade em relação à média de mercado; conhecer do recurso especial implicaria reexame de matéria fática e probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a jurisprudência do STJ exige demonstração cabal da abusividade, razão pela qual o agravo foi desprovido e o pedido de efeito suspensivo indeferido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: BANCO RÉU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Agravo)
Outcome
Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo; nego provimento ao agravo em recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Pedido De Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Bancários Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Pedido De Efeito Suspensivo +1 more

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

BANCO RÉU

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios
  2. 2 valoração de prova e vedação ao reexame fático no recurso especial (Súmulas 5 e 7)
  3. 3 aplicação da jurisprudência repetitiva (REsp 1.061.530/RS)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento do acórdão recorrido por ter este analisado as peculiaridades do caso e concluído pela abusividade das taxas remuneratórias diante da ausência de prova apta a justificar a disparidade em relação à média de mercado; conhecer do recurso especial implicaria reexame de matéria fática e probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a jurisprudência do STJ exige demonstração cabal da abusividade, razão pela qual o agravo foi desprovido e o pedido de efeito suspensivo indeferido.

Court Disposition

Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo; nego provimento ao agravo em recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.