AREsp 2736902 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto por CREFISA, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais; o Tribunal de origem reconheceu a abusividade das taxas em face da discrepância significativa com a taxa média do Bacen e da ausência de comprovação pela instituição financeira dos custos e riscos que justificariam as taxas pactuadas, incidindo, assim, os óbices das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média Do Bacen, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média Do Bacen Revisão Contratual +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial de cláusulas contratuais de juros remuneratórios
  2. 2 Uso da taxa média divulgada pelo Banco Central como referencial para aferição de abusividade
  3. 3 Encargo probatório da instituição financeira para justificar taxa contratada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto por CREFISA, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais; o Tribunal de origem reconheceu a abusividade das taxas em face da discrepância significativa com a taxa média do Bacen e da ausência de comprovação pela instituição financeira dos custos e riscos que justificariam as taxas pactuadas, incidindo, assim, os óbices das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 1500,00, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.