AREsp 2744501 - DECISAO

AREsp 2744501 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano quanto ao exame fático-probatório, concluiu pela abusividade dos juros após verificar que a instituição financeira não comprovou circunstâncias concretas que justificassem a taxa contratada, acionando precedentes do STJ que exigem demonstração cabal da abusividade; além disso, houve deficiência de fundamentação e incidência das Súmulas do STJ quanto ao reexame de fatos, não configurando cerceamento de defesa e tendo perdido o objeto o pedido de efeito suspensivo.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
No mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial; indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e requisitos para sua revisão
  2. 2 uso da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen como parâmetro
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano quanto ao exame fático-probatório, concluiu pela abusividade dos juros após verificar que a instituição financeira não comprovou circunstâncias concretas que justificassem a taxa contratada, acionando precedentes do STJ que exigem demonstração cabal da abusividade; além disso, houve deficiência de fundamentação e incidência das Súmulas do STJ quanto ao reexame de fatos, não configurando cerceamento de defesa e tendo perdido o objeto o pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

No mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial; indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.