AREsp 2697286 - DECISAO

AREsp 2697286 - DECISAO

O tribunal determinou a devolução dos autos à origem para que seja observada a sistemática dos recursos repetitivos prevista no Código de Processo Civil, em razão de o tema (limitação dos juros remuneratórios em contratos bancários) já ter sido submetido ao rito dos repetitivos no STJ; além disso, reafirmou-se que a revisão de juros remuneratórios só é possível em situações excepcionais com demonstração cabal da abusividade, não bastando o mero cotejo com a taxa média do BACEN.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos À Origem Para Observância Do Rito Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Determino a devolução dos autos à origem para que se observe a sistemática dos recursos repetitivos, especialmente o disposto nos arts. 1.021, 1.030 e 1.040 a 1.042 do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Recursos Repetitivos, Revisão De Contratos Bancários, Limitação De Juros, Juízo De Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Recursos Repetitivos Revisão De Contratos Bancários Limitação De Juros Juízo De Admissibilidade

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos À Origem Para Observância Do Rito Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 limitação dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 revisão das taxas de juros remuneratórios e seus requisitos
  3. 3 aplicabilidade do rito dos recursos repetitivos e dever de observância do entendimento consolidado do STJ

Ratio Decidendi

O tribunal determinou a devolução dos autos à origem para que seja observada a sistemática dos recursos repetitivos prevista no Código de Processo Civil, em razão de o tema (limitação dos juros remuneratórios em contratos bancários) já ter sido submetido ao rito dos repetitivos no STJ; além disso, reafirmou-se que a revisão de juros remuneratórios só é possível em situações excepcionais com demonstração cabal da abusividade, não bastando o mero cotejo com a taxa média do BACEN.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à origem para que se observe a sistemática dos recursos repetitivos, especialmente o disposto nos arts. 1.021, 1.030 e 1.040 a 1.042 do Código de Processo Civil.

Orders

  • Devolvam-se os autos à origem para observância do rito dos recursos repetitivos (arts. 1.021, 1.030, 1.040 a 1.042 do CPC).
  • Publique-se.