AREsp 2640266 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e deu-se provimento para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto à eventual abusividade dos juros remuneratórios, porque o acórdão recorrido limitou os juros com base apenas na comparação com a taxa média divulgada pelo BACEN, sem analisar os demais fatores exigidos pela jurisprudência do STJ; afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional por inexistir omissão; não conheceu-se de alegação fundada em Resolução do BACEN e de pretensão relativa a arts. da Lei n. 4.595/1964 por ausência de debate na instância inferior (incidência analógica da Súmula 282 do STF).

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Conheceu-se do agravo em parte e deu-se provimento para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto à abusividade dos juros remuneratórios; não conhecida a alegação fundada em resolução do BACEN; rejeitada a alegação de negativa de prestação jurisdicional.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Capitalização De Juros, Tarifa De Abertura De Crédito (tac), Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 282 STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Competência Do CMN E Bacen
Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Capitalização De Juros Tarifa De Abertura De Crédito (tac) +4 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e critérios de aferição
  3. 3 possibilidade de utilização da taxa média do BACEN como parâmetro único

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e deu-se provimento para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto à eventual abusividade dos juros remuneratórios, porque o acórdão recorrido limitou os juros com base apenas na comparação com a taxa média divulgada pelo BACEN, sem analisar os demais fatores exigidos pela jurisprudência do STJ; afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional por inexistir omissão; não conheceu-se de alegação fundada em Resolução do BACEN e de pretensão relativa a arts. da Lei n. 4.595/1964 por ausência de debate na instância inferior (incidência analógica da Súmula 282 do STF).

Court Disposition

Conheceu-se do agravo em parte e deu-se provimento para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto à abusividade dos juros remuneratórios; não conhecida a alegação fundada em resolução do BACEN; rejeitada a alegação de negativa de prestação jurisdicional.

Orders

  • Conhecer em parte do agravo em recurso especial.
  • Dar provimento parcial ao agravo para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto à abusividade dos juros remuneratórios, à luz dos parâmetros da jurisprudência do STJ.