AREsp 2763787 - DECISAO

AREsp 2763787 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, ao revisar o contrato, concluiu pela abusividade dos juros mediante análise das peculiaridades do caso e por ausência de justificação específica pela instituição financeira, decisão que não pode ser reformada sem reexame do acervo fático-probatório (Súmulas 5 e 7). Ademais, não houve cerceamento de defesa, pois o juízo de primeiro grau entendeu o feito instruído documentalmente e indeferiu provas consideradas desnecessárias, e o pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto em razão do julgamento deste recurso; por fim, a agravante não demonstrou de forma específica a alegada ofensa ao art. 927 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Descaracterização Da Mora, Compensação/repetição Do Indébito, Cerceamento De Defesa, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Descaracterização Da Mora Compensação/repetição Do Indébito +3 more

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e critérios de revisão
  3. 3 possibilidade de limitar juros com base na taxa média do BACEN

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, ao revisar o contrato, concluiu pela abusividade dos juros mediante análise das peculiaridades do caso e por ausência de justificação específica pela instituição financeira, decisão que não pode ser reformada sem reexame do acervo fático-probatório (Súmulas 5 e 7). Ademais, não houve cerceamento de defesa, pois o juízo de primeiro grau entendeu o feito instruído documentalmente e indeferiu provas consideradas desnecessárias, e o pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto em razão do julgamento deste recurso; por fim, a agravante não demonstrou de forma específica a alegada ofensa ao art. 927 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.