AREsp 2742868 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem constatou, com suporte fático-probatório, a abusividade da taxa de juros mediante comparação com a taxa média do Bacen, entendimento cuja revisão demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, incidiu o óbice da Súmula 83/STJ; por fim, majoraram-se os honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Honorários Advocatícios Por Equidade
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Do Bacen Súmulas 5, 7 E 83/stj +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade de juros remuneratórios e limitação à taxa média divulgada pelo Bacen
  2. 2 impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 aplicação do óbice da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem constatou, com suporte fático-probatório, a abusividade da taxa de juros mediante comparação com a taxa média do Bacen, entendimento cuja revisão demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, incidiu o óbice da Súmula 83/STJ; por fim, majoraram-se os honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por CREFISA S.A.
  • Não conhecer do recurso especial interposto pela agravante