AREsp 2741248 - DECISAO

AREsp 2741248 - DECISAO

Foram indeferidos os pedidos preliminares de suspensão e de assistência judiciária gratuita por falta de requisitos probatórios; quanto ao mérito, o Tribunal de origem examinou as peculiaridades do caso concreto e concluiu pela abusividade dos juros pactuados porque a instituição financeira não comprovou elementos que justificassem a taxa (custo de captação, spread, perfil de risco, garantias, relacionamento), limitando os juros à taxa média de mercado do BACEN; o controle pelo STJ foi impedido pela aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83, não sendo cabível reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial, razão pela qual o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Súmulas Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica (Súmula n. 481/STJ)
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 927 do CPC)

Ratio Decidendi

Foram indeferidos os pedidos preliminares de suspensão e de assistência judiciária gratuita por falta de requisitos probatórios; quanto ao mérito, o Tribunal de origem examinou as peculiaridades do caso concreto e concluiu pela abusividade dos juros pactuados porque a instituição financeira não comprovou elementos que justificassem a taxa (custo de captação, spread, perfil de risco, garantias, relacionamento), limitando os juros à taxa média de mercado do BACEN; o controle pelo STJ foi impedido pela aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83, não sendo cabível reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial, razão pela qual o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Indefiro os pedidos de suspensão do processo e de concessão da assistência judiciária gratuita
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial