AREsp 2740941 - DECISAO

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Os pedidos preliminares de suspensão e de assistência judiciária gratuita foram indeferidos por falta de prova de hipossuficiência e pela interpretação restritiva do art. 18 da Lei n. 6.024/1974; no mérito, o Tribunal concluiu que o Tribunal de origem reanalisou as peculiaridades do caso (pagamento por desconto em folha, baixo risco de inadimplência, falta de justificativa pela instituição financeira quanto ao custo de captação, spread e risco) e fundamentou adequadamente a limitação dos juros à taxa média do Bacen, não sendo possível, em recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual o agravo foi negado.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Indefiro os pedidos de suspensão do processo e de concessão da assistência judiciária gratuita. No mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Do STJ
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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 pedido de assistência judiciária gratuita por pessoa jurídica
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Os pedidos preliminares de suspensão e de assistência judiciária gratuita foram indeferidos por falta de prova de hipossuficiência e pela interpretação restritiva do art. 18 da Lei n. 6.024/1974; no mérito, o Tribunal concluiu que o Tribunal de origem reanalisou as peculiaridades do caso (pagamento por desconto em folha, baixo risco de inadimplência, falta de justificativa pela instituição financeira quanto ao custo de captação, spread e risco) e fundamentou adequadamente a limitação dos juros à taxa média do Bacen, não sendo possível, em recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual o agravo foi negado.

Court Disposition

Indefiro os pedidos de suspensão do processo e de concessão da assistência judiciária gratuita. No mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Indefiro os pedidos de suspensão e de assistência judiciária gratuita.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.