AREsp 2744236 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava alinhado com a tese de recurso repetitivo sobre a abusividade dos juros remuneratórios, e o provimento pleiteado demandaria reexame de questões fático-probatórias, impedido pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; além disso, matérias processuais suscitadas não foram prequestionadas, incidindo a Súmula nº 282/STF, e não foi demonstrada similitude fática para caracterizar dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Prova Pericial, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Prova Pericial +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios cobrados em contrato bancário
  2. 2 Necessidade ou não de prova pericial para aferir abusividade das taxas
  3. 3 Incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ sobre o reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava alinhado com a tese de recurso repetitivo sobre a abusividade dos juros remuneratórios, e o provimento pleiteado demandaria reexame de questões fático-probatórias, impedido pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; além disso, matérias processuais suscitadas não foram prequestionadas, incidindo a Súmula nº 282/STF, e não foi demonstrada similitude fática para caracterizar dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil